AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar para conclusão do centro cirúrgico do CEPON
Nesta segunda feira, dia 17, o Defensor Público da União, Dr. João Panitz, entrou com pedido de liminar em Ação Civil Pública (ACP) contra a UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA e FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC, solicitando a obtenção de tutela cominatória para que os réus sejam obrigados a concluir e colocar em funcionamento as seguintes instalações no CEPON:
1. Centro cirúrgico;
2. Unidade de terapia intensiva;
3. Centro de material esterilizado; e
4. Necropsia do CEPON.
A DPU esclarece no processo que as obras se arrastam há quase uma década, sem previsão de efetiva de conclusão. Há grande prejuízo à prestação de assistência a pessoas com câncer em Florianópolis e diversos municípios do estado, para os quais o CEPON é referência. A Ação apresenta vasta prova documental e comprova que já foram consumidos mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) na obra, dinheiro público oriundo, também, do BNDES.
Nos pedidos , em caráter URGENTE, o Defensor Dr. João Panitz pede que seja determinado aos réus, sob pena de multa pessoal aos gestores públicos, que apresentem imediatamente em juízo um cronograma definitivo para conclusão das obras, compra de equipamentos, contratação de pessoal e tudo mais que for necessário para funcionamento do (A) centro cirúrgico, (B) unidade de terapia intensiva, (C) centro de material esterilizado e (D) necropsia do CEPON, em prazo não superior a 90 dias.
Requer, ainda a marcação de audiência para tentativa de conciliação, na qual seja garantida a participação da sociedade civil organizada, notadamente da AMUCC – Associação Brasileira de Portadores de Câncer.
Leoni, Presidente da AMUCC, afirma que ” a participação da Entidade no processo é importante pois aumenta a interlocução com a Defensoria Pública da União e dá oportunidade de expressão para a sociedade civil organizada, na busca pela diminuição das iniquidades no SUS. A AMUCC não irá aceitar o argumento da austeridade para diminuição de recursos à Saúde. Austeridade causa iniquidade: Saúde é um direito humano e não pode ser tratado como mercadoria, abordagem que estamos vendo acontecer em nosso país nos últimos tempos”, lamenta.
A Diretora Administrativa da AMUCC, a farmacêutica Simone Lopes, comenta que “chegamos a um momento em que não se pode mais esperar, pois a demora vem trazendo graves prejuízos a vida dos pacientes que estão chegando tarde ao diagnóstico e tratamento. Muitas vezes a cirurgia rápida salva a vida do canceroso, lhe oportuniza tratamentos menos agressivos e até mesmo a cura”, finaliza.
Leia mais:
Veja o processo:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007088-90.2017.4.04.7200 (Processo Eletrônico – E-Proc V2 – SC)
Data de autuação: 17/04/2017 17:14:15
Tutela: Requerida
Juiz: VILIAN BOLLMANN
Órgão Julgador: Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis
Acesse o link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=xrhe&hdnRefId=79eb4d1b9c61b7b5c16c2d0691deded6&selForma=NU&txtValor=50070889020174047200&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=SC&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras
Legenda: DPU visitou obras do Cepon em outubro de 2016 – Foto: Carla Cavalheiro/Simesc.
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